Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1161/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1161/2017
“Aprova o Plano Municipal de Cultura e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura, anexo “I” deste documento, com prazo de duração previsto para 10 (dez) anos.
§ 1º - Fica o presente anexo, considerado parte indissolúvel desta Lei.
§ 2º - A revisão deverá ser realizada contando dois anos a partir da publicação desta lei.
Art. 2º - Os Planos Plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura
Art. 3º - O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 28 dias do mês de agosto de 2017.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal