Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Eldorado · 9 de setembro de 2019
PORTARIA Nº 024/2019
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ELDORADO
PORTARIA Nº 024/2019
Estabelece instruções do processamento do recadastramento para atualização e validação dos dados dos APOSENTADOS e PENSIONISTAS, do ELDORADOPREV e dá outras providências.
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Eldorado-Ms ELDORADOPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 078/2013, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art.9º da Lei nº 10.887/2004, de 18 de junho de 2004,
R E S O L V E:
Art. 1° Os aposentados e os pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Eldorado-Ms ELDORADOPREV deverão comparecer a sede do Instituto, para serem recadastrados na forma exigida pelo inciso II, do artigo 9º, da lei nº 10.887/2004, atendendo as disposições desta portaria.
I – o prazo para o comparecimento será até o dia 30 de Novembro de 2019.
II – o recadastramento será feito de forma presencial, devendo na ocasião comparecer munido dos documentos pessoais, comprovante de residência.
Art. 2° Os Formulários de Atualização e Validação do Cadastro de Aposentados e Pensionistas serão impressos em nome de cada recadastrando, sendo conferido pelo servidor que atender e pelo recadastrando que dará conformidade dos dados, apondo sua assinatura no campo especifico.
Art. 3º Os documentos pessoais deverão ser apresentados em cópia legíveis, juntamente com seus originais para conferencia e serão aceitos os documentos oficiais de identificação dentro do prazo de validade quando for o caso.
Art. 4° Será aceito formulário assinado por procurador, quando este estiver legalmente constituído por meio de instrumento específico, firmado pelo aposentado ou pensionista que se encontrar em uma das seguintes situações:
I - que se encontrar fora do Estado ou do País, condicionada a recepção do formulário à juntada de cópia de documentos comprobatórios de tal situação.
II - que tenha dificuldade de locomoção em decorrência de problemas de saúde, mediante apresentação de atestado médico que comprove a impossibilidade de comparecimento para receber e entregar seu formulário;
III – que esteja cumprindo detenção ou prisão, mediante apresentação de cópia autenticada do mandado e das cópias dos documentos pessoais e comprovante de residência.
Art. 5º Findo o período de recadastramento, ficarão suspensos os pagamentos dos proventos dos aposentados e as pensões daqueles que não se recadastrarem, devendo ser liberados somente após a sua efetiva conclusão.
Art. 6° Fica aprovado, o Formulário de Atualização, Validação do Cadastro de Aposentado ou Pensionista e cadastramento de dependentes e as instruções para seu preenchimento, conforme constante, respectivamente, do Anexo I e do Anexo II e III.
Art. 7° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado - Ms, 06 de setembro de 2019.
ADENIR RMIDIO PEDRO
Diretor Presidente