GABINETE DA PREFEITA · 13 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº: 931/2012.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº: 931/2012.
“ACRESCENTA NO CAPITULO V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS - OS ARTIGOS 38-A E 38-B NA LEI MUNICIPAL N.º 807/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica acrescido os Artigos 38-A e 38-B, na Lei Municipal n.º 807/2010.
Art. 38-A - Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca, bebidas alcoólicas ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.
Art. 38-B - É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I – armas, munições e explosivos;
II – bebidas alcoólicas;
III – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV – fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V – revistas e publicações;
VI – bilhetes lotéricos e equivalentes.
Parágrafo único - O descumprimento desta Lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades, nesta seqüência:
I -Advertência;
II -Multa de 50 UFE;
III-Interdição do estabelecimento.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita de Eldorado