GABINETE DA PREFEITA · 10 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1034/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1034/2014
“Unifica o valor da taxa de embarque de passageiros no terminal rodoviário de Eldorado e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o povo de Eldorado através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, na qualidade de Prefeita Municipal SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º - O valor da taxa de embarque no terminal rodoviário de Eldorado será de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos).
Art. 2º - Estão isentos do pagamento da taxa de embarque os passageiros que embarcarem com destino situado a menos de 30 km (trinta quilômetros) da sede do Município de Eldorado.
Art. 3º - O novo valor da taxa de embarque, tal como fixado nesta Lei, entrará em vigor, tão logo o concessionário do terminal rodoviário firme, com a Prefeitura Municipal, termo aditivo ao contrato de concessão, em que concorde integralmente com as disposições desta Lei.
Art. 4º - O reajustamento do valor da taxa de embarque se dará nos termos do contrato de concessão, considerando-se como data base a data da assinatura do termo aditivo de que fala o artigo anterior.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado-MS, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal