Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 101 /2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 101 /2017
“Revoga o Art. 4º da Lei Complementar Municipal 090/2015 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica revogado, o Artigo 4º da Lei Complementar 090/2015.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal