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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 101 /2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 101 /2017

“Revoga o Art. 4º da Lei Complementar Municipal 090/2015 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica revogado, o Artigo 4º da Lei Complementar 090/2015.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1992, em 11 de dezembro de 2017. Código identificador DD3E84C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.