Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.242/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.242/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.242/2019
“INSTITUI O MÊS ‘MAIO LARANJA’ DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE ELDORADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal de Eldorado - MS APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o mês "Maio Laranja", a ser comemorado anualmente, como mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, que visa mobilizar todos os segmentos da sociedade para as ações de prevenção e enfrentamento ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Eldorado-MS.
Parágrafo único - O mês a que se refere o caput deverá ser incluído no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Município de Eldorado-MS.
Art. 2º - No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o município promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 3º- São objetos da Campanha:
I - desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização da vida, dirigida à criança e ao adolescente e à comunidade;
II - despertar a comunidade para as situações de violência vivenciadas por crianças e adolescentes como violência doméstica, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em processo de desenvolvimento;
III - promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;
IV - incentivar o protagonismo juvenil;
V - orientar as famílias, visando conscientizar os pais de como prevenir a pedofilia;
VI - implantação de políticas públicas, programas e projetos;
VII - discutir o tema nas Escolas Municipais em reuniões com os pais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei Municipal n.º 749/2009.
Paço Municipal José Antonio Joaquim Caseiro, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal