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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 9 de junho de 2014

LEI COMPLEMENTAR 083/2014

GABINETE DA PREFEITA

LEI COMPLEMENTAR 083/2014

“Altera o Anexo V da Lei Complementar 015/2002- Código Tributário.”

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A tabela V, a que se refere o art. 185 da lei Complementar 015/2002 – Código Tributário do Município de Eldorado – MS passa a vigorar com a redação do anexo único desta Lei.

Art. 2 º - VETADO

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos três dias do mês de junho de 2014.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1108, em 9 de junho de 2014. Código identificador DAA3AAE2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.