GABINETE DA PREFEITA · 15 de outubro de 2012
LEI COMPLEMENTAR 063/2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 063/2012
“MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 3º DO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2002”.
Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal de Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - O § 3º do Art. 36 da Lei Complementar n.º 015/2002, passa a viger com seguinte redação:
§ 3º - O processo de reconhecimento da condição de família carente, bem como a declaração de isenção, se dará na forma de regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal, sendo que família carente será aquela:
a-)A renda do proprietário do imóvel seja de até 1 (um) salário mínimo e, que a construção residencial não ultrapasse 70,00 m2.
b-)Tenha uma única propriedade;
c-)Use o imóvel como sua residência.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado – MS ,aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal