GABINETE DA PREFEITA · 25 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº: 1029/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº: 1029/2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano em favor de Fagner Alves Bispo e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel constante na matricula 6.084, do Cartório de Registro de Imóveis de Eldorado/MS, Lote 08 da Quadra 04 com área de 165,00 m², para o Senhor Fagner Alves Bispo portador do RG Nº *** SSP/MS residente e domiciliado neste Município, com a finalidade de construção para moradia.
Paragrafo Único – O donatário, terá os prazos de 6 (seis) meses para inicio da construção e 18 (dezoito) meses para a conclusão da obra prevista no caput deste artigo, não sendo permitido dilação de prazo em hipótese alguma, quer seja por meio de decreto ou projeto de Lei Municipal.
Art. 2º - Na hipótese de não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 3º - Será de responsabilidade do beneficiário dessa Lei, a realização das obras de infraestrutura, tais como: terraplanagem, limpeza do terreno, instalação de energia e água e outras que se façam necessárias para o início da construção no lote que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, vinte e dois dias do mês de agosto do ano de 2014.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal