Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2019
DECRETO 088/2019
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 088/2019
"APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL “VILA RICA” E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e em especial as consignadas no artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, combinado com o artigo 9º, incisos IX, XI e XII, da Lei Orgânica do Município, e Considerando que o parcelamento e o uso do solo urbano do Município estão disciplinados na legislação municipal, guardando estreita sintonia com as disposições da Lei Orgânica Municipal, da Constituição Federal e Lei Federal nº 6.766/79, e:
Considerando que compete ao Município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e bem assim elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar a função social das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de sua população;
Considerando que o Projeto de Loteamento Residencial “VILA RICA” foi analisado e aprovado pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Saneamento, a requerimento de seu proprietário Sr. Luiz Zanin, e efetuado o recolhimento da taxa de fiscalização prevista no artigo 212, do Código Tributário Municipal; e
Considerando, finalmente, que o parcelamento do solo é o principal instrumento de estruturação do espaço urbano, para adequá-lo à habitação humana e atender as necessidades e demandas do mercado imobiliário,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o Loteamento Residencial denominado “VILA RICA”, de propriedade do Sr. Luiz Zanin, com fulcro na legislação municipal vigente, constituído pelo imóvel denominado de Quadra 261, com área total de 120.058,13 metros quadrados, compreendendo 24 (vinte e quatro) Quadras e 294 (duzentos e noventa e quatro) lotes, localizados no perímetro urbano do Município, dentro dos seguintes limites e confrontações:
I - Norte: Com terras do Residencial Manoel Farias da Silva e Córrego Morotin.
II - Sul: Com terras da Chácara Nossa Senhora Aparecida, Fração 01 do Sítio Recanto do Paraíso e Avenida Mato Grosso do Sul.
III - Leste: Com terras da Chácara Nossa Senhora Aparecida, Fração 01 do Sítio Recanto do Paraíso e Córrego Morotin.
IV - Oeste: Com terras do Residencial Manoel Farias da Silva e Avenida Mato Grosso do Sul.
§ 1º Os memoriais descritivos e projetos do loteamento a que se refere este artigo, elaborados na forma da legislação municipal pertinente em vigor, são partes integrantes deste Decreto, devendo compor os arquivos no Departamento Municipal de Cadastro e Tributos, na qual permanecerão sob a guarda e responsabilidade do respectivo titular.
§ 2º No prazo de cento e oitenta dias, contados da data de publicação deste Decreto, fica o proprietário obrigado a registrar o referido loteamento no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, sob pena de caducidade, nos termos da legislação federal e municipal aplicável.
§ 3º Após o registro do loteamento na forma do parágrafo anterior, deverá o proprietário apresentar ao Departamento Municipal de Cadastro e Tributos, cópia autenticada da respectiva Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, sem o que não serão expedidos os Alvarás para execução das obras de Infraestrutura urbana e demais edificações.
§ 4° O loteamento de que trata este artigo encontra-se inserido na área urbana do Município, criada pela Lei Municipal nº 1125/2016, competindo à Secretaria Municipal de Governo, através do Departamento de Tributação e Cadastro, providenciar o lançamento das posturas municipais competentes a contar do exercício de 2017, observada fielmente a legislação municipal em vigor.
Art. 2º Em observância à legislação federal e municipal vigentes obriga-se a proprietária a executar no loteamento aprovado por este Decreto, no prazo máximo de um ano, contado da data do seu registro no cartório a que se refere o parágrafo segundo deste artigo, as seguintes obras de infraestrutura básicas:
I - vias de circulação;
II - demarcação dos lotes, quadras e logradouros, com piquetes pintados com os números dos lotes;
III - rede de energia elétrica;
IV - rede de abastecimento de água potável;
V - drenagem superficial;
VI - arborização;
VII - iluminação pública;
VIII - pavimentação.
§ 1º Para efeitos deste artigo, as obras de infraestrutura básicas serão executadas mediante as condições constantes do Termo de Compromisso a ser firmado entre o Município e o proprietário do loteamento, na forma da minuta que constitui o Anexo Único deste Decreto, que dele é parte integrante e indissociável, o qual permanecerá arquivado no Departamento Municipal de Cadastro e Tributos, sob a guarda e responsabilidade do respectivo titular.
§ 2º Em caráter excepcional, a exclusivo critério da Administração Municipal, poderá ser prorrogado o prazo estabelecido no caput deste artigo, observado o limite previsto no inciso V, do artigo 18 da Lei Federal nº 6.766/79.
Art. 3º Antes do início das obras previstas no artigo anterior deverá o proprietário do loteamento obter, complementarmente, junto aos órgãos federais e estaduais competentes, as eventuais autorizações ou licenças que se fizerem necessárias à sua execução.
Art. 4º O loteamento aprovado na forma do artigo 1º deste Decreto, é composto de 294 (Duzentos e noventa e quatro) lotes, concentrados na denominada Quadra 261, com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada:
I - área habitacional: 91.336,62m2, correspondente a 76,08 %;
II - área de circulação: 28.721,51m2, correspondente a 23,92%;
Art. 5º Passam a integrar o patrimônio público municipal, desde a data de registro do loteamento no cartório competente, as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do respectivo projeto e memorial descritivo, por força da legislação municipal vigente, combinada com o artigo 22 da Lei Federal nº 6.766/79.
Art. 6º Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo do loteamento, não poderão ter sua destinação alterada a contar da data de publicação deste Decreto, exceto quando ocorrer caducidade da licença ou desistência do loteador, hipótese na qual deverão ser observadas as disposições do artigo 23 da Lei Federal nº 6.766/79.
Art. 7º O loteamento aprovado por este Decreto é de caráter exclusivamente residencial, devendo a ocupação e uso dos seus lotes observarem as disposições da legislação municipal vigente, em especial a que se refere ao parcelamento e uso do solo urbano e ao código de posturas municipal.
Art. 8º - Aplica-se ao presente Decreto, no que couber e se fizer necessário, as disposições da legislação municipal pertinente em vigor e da Lei Federal nº 6.766/79, com suas alterações posteriores.
Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Antonio Caseiro, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº 088/2019.
MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO
Que entre si fazem, de um lado, o Município de Eldorado - MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.741.675/0001-80, com sede administrativa na Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, nº 1191, Centro, nesta cidade, doravante denominado PRIMEIRO COMPROMITENTE, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Aguinaldo dos Santos, brasileiro, casado, maior, portador do CPF: ***.***.***-** e RG: *** SSP/MS, residente e domiciliado na Rua: Mato Grosso nº 640, centro, CEP: 79970-000, e o Sr. Luiz Zanin, brasileiro, maior, casado, portador do CPF:***.***.***-**, e RG xx, residente e domiciliado na rua Dep. Fed. Flávio Derzi, n.º 546 – Bairro: centro, nesta cidade e comarca de Eldorado – MS, doravante denominado de SEGUNDO COMPROMITENTE, regido pelas cláusulas e condições adiante estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O SEGUNDO COMPROMITENTE, proprietário do Loteamento Residencial “Residencial Vila Rica”, constituído pelo imóvel denominado de Quadra 261, com área total de 120.058,13 metros quadrados, compreendendo 24 (vinte e quatro) Quadras e 294 (duzentos e noventa e quatro) lotes, localizado no perímetro urbano do Município, aprovado pelo Decreto nº 124/2017, em observância às disposições da Lei Federal nº 6.766/79 e legislação municipal aplicável, assume o compromisso de executar no referido loteamento, as obras de infraestrutura abaixo listadas, que possuem valor aproximado de R$: 1.004.000,00 (Um milhão e quatro mil reais), conforme cronograma de Avaliação Financeira.
I - vias de circulação;
II - demarcação dos lotes, quadras e logradouros com piquetes pintados com os números dos lotes;
III - rede de energia elétrica;
IV - rede de abastecimento de água potável;
V - drenagem superficial;
VI - arborização;
VII - iluminação pública;
VIII - pavimentação.
PARÁGRAFO PRIMERO - As despesas decorrentes das obrigações assumidas nos termos desta Cláusula serão custeadas exclusivamente pelo SEGUNDO COMPROMITENTE, sem quaisquer ônus para o Município, ficando vedada a transferência dos respectivos custos para os compromissários compradores e adquirentes de imóveis do referido loteamento, bem como os valores atribuídos aos custos das obras constantes do cronograma financeiro, implicam à responsabilidade do técnico responsável caso sejam incompatíveis com os custos reais da mesma.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As obras de infraestrutura de que trata esta Cláusula serão executadas, obrigatoriamente, no prazo máximo de um ano, contado da data do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, nos termos do Cronograma Físico-Financeiro apresentado pelo SEGUNDO COMPROMITENTE, o qual passa a fazer parte integrante e indissociável deste Termo, independente de transcrição.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caráter excepcional, a exclusivo critério do PRIMEIRO COMPROMITENTE, poderá ser prorrogado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, observado o limite previsto no inciso V, do artigo 18 da Lei Federal nº 6.766/79.
PARÁGRAFO QUARTO - Durante a execução das obras referidas nesta Cláusula, o SEGUNDO COMPROMITENTE deverá facilitar a supervisão e fiscalização sistemática do PRIMEIRO COMPROMITENTE, através do órgão municipal competente, não constituindo a ausência dessas providências motivo suficiente para sua paralisação.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS.
Para garantia de execução das obras de infraestrutura básicas de que trata este termo, Fica estipulada como instrumento de garantia para a execução destas obras, nos termos do inciso V “in fine” do artigo 18 da Lei Federal n.º 6.766/79, as seguintes penalidades contratuais:
I – Advertência por escrito;
A advertência consistira em documento formal no qual será cientificado o proprietário ou responsável pela obra, sobre a obrigação de conclusão da mesma, podendo ser, inclusive, referente a cada etapa isolada.
a) Em caso de não serem sanadas as irregularidades que derem causa à advertência, no prazo estipulado pela respectiva notificação, será aplicada Multa no valor de 10% (Dez por cento) sobre o valor total das obras de infraestruturas (prevista na cláusula primeira).
II– Multa;
A multa contratual será aplicada da seguinte forma:
a) No valor de 100% (cem por cento), sobre o valor total das obras de infraestrutura previstas na clausula primeira, cujo valor será de: R$: 1.004.000,00 (Um milhão e quatro mil reais), em caso de não cumprimento daquelas.
c) Para fins de Garantia da execução da multa acima prevista, ficam caucionados ao Município os Lotes: Lote Urbano nº 06, da Quadra 259, com área de 5.058 m², e as edificações nele constantes, situado no Loteamento “Rancho Vale do Sol”, neste Município e Comarca, de propriedade do Sr. Luiz Zanin, e sua esposa: Creuza Escritori Zanin, que concorda com os termos, registrado sob a matricula nº 9.073 – Ficha 01-, no livro 02 de Registro Geral do serviço de tabelionato de protestos desta comarca de Eldorado/MS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A caução prevista nesta Cláusula será registrada juntamente com o loteamento, constituindo condição essencial à validade deste Termo de Compromisso, ficando vedada a comercialização dos lotes caucionados antes de sua expressa liberação pelo PRIMEIRO COMPROMITENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Não sendo executadas as obras de infraestrutura básicas no prazo estabelecido no parágrafo segundo da cláusula anterior, fica o PRIMEIRO COMPROMITENTE desde já autorizado a executar a multa prevista, podendo inclusive adjudicar os lotes caucionados, e comercializá-los para cobrir os custos de sua execução, total ou parcial, devendo o saldo remanescente, se houver, ser ressarcido ao SEGUNDO COMPROMITENTE, a qual deverá efetuar o pagamento de eventual diferença quando insuficiente o valor da comercialização dos imóveis adjudicados.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em sendo necessário a aplicação da multa acima mencionada, ou a adjudicação dos lotes caucionados na forma de que trata o parágrafo anterior, o PRIMEIRO COMPROMITENTE somente executará as obras garantidas, com os recursos advindos da execução da respectiva multa, podendo, ao invés de reverter para o seu patrimônio os lotes caucionados, cobrar do SEGUNDO COMPROMITENTE o valor de sua execução, atualizado monetariamente pela variação do IGPM - Índice Geral de Preço do Mercado.
CLÁUSULA TERCEIRA - Executadas as obras de infraestrutura básicas pelo SEGUNDO COMPROMITENTE, o PRIMEIRO COMPROMITENTE, após vistoria prévia no loteamento pelo órgão competente, deverá emitir o respectivo Termo de Verificação de Conclusão das Obras a que se refere à legislação pertinente em vigor, e liberar da caução todos os lotes de que trata a Cláusula anterior, mediante comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis dando por cumprida as obrigações assumidas pelo presente Termo.
CLÁUSULA QUARTA - Para efeito do disposto na Cláusula Segunda e respectivos parágrafos deste Termo, os valores das obras de infraestrutura básicas, independente dos custos mencionados no Cronograma Físico-Financeiro de que trata o parágrafo segundo da Cláusula Primeira deste Termo, a critério do PRIMEIRO COMPROMITENTE, poderão ser orçadas detalhadamente por profissionais técnicos competentes, indicados de modo paritário pelas partes ora compromitentes.
CLAUSULA QUINTA - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, fica eleito o foro da comarca de Eldorado - MS, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a sê-lo.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes compromitentes assinam o presente Termo em duas (02) vias, de igual teor e valia, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, obrigando-se a cumpri-lo fielmente.
Eldorado - MS, .....................
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Primeiro Compromitente
LUIZ ZANIN
Proprietário
Segundo Compromitente
TESTEMUNHAS:
I -____________
NOME: CREUZA ESCRITORI ZANIN
CPF: ***.***.***-**.
II -___________
NOME:
CPF:
III -__________
NOME:
CPF: