GABINETE DA PREFEITA · 7 de outubro de 2010
LEI MUNICIPAL 833-2010
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 833-2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a deixar de promover Execução Fiscal dos créditos que especifica e dá outras providencias”
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado, o Poder Executivo Municipal a deixar de levar à execução fiscal, os créditos, de origem tributária ou não, de valor inferior a R$500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo Único- Na hipótese de o mesmo contribuinte possuir mais de um debito perante a Fazenda Municipal e o somatório destes superar o limite estabelecido no “caput” deste artigo, os débitos deverão ser levados à execução fiscal.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei 584/2003, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado-MS, em 06 de outubrode 2010.
MARTA MARIA DE ARAUJO
prefeit municipal