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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 7 de outubro de 2010

LEI MUNICIPAL 833-2010

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL 833-2010

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a deixar de promover Execução Fiscal dos créditos que especifica e dá outras providencias”

MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica autorizado, o Poder Executivo Municipal a deixar de levar à execução fiscal, os créditos, de origem tributária ou não, de valor inferior a R$500,00 (quinhentos reais).

Parágrafo Único- Na hipótese de o mesmo contribuinte possuir mais de um debito perante a Fazenda Municipal e o somatório destes superar o limite estabelecido no “caput” deste artigo, os débitos deverão ser levados à execução fiscal.

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei 584/2003, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado-MS, em 06 de outubrode 2010.

MARTA MARIA DE ARAUJO

prefeit municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0188, em 7 de outubro de 2010. Código identificador D414B75A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.