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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 10 de setembro de 2010

LEI MUNICIPAL 830-2010

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL 830-2010

“ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº0803/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado um parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 0803/2010, com a seguinte redação:

.

“Parágrafo Único - Além dos incentivos tratados neste e no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às obras de preparação e terraplenagem do imóvel tratado no artigo primeiro, com o objetivo de receber a edificação do empreendimento.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Eldorado/MS, 08 de setembro de 2010.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0169, em 10 de setembro de 2010. Código identificador D211FA0E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.