GABINETE DA PREFEITA · 10 de setembro de 2010
LEI MUNICIPAL 830-2010
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 830-2010
“ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº0803/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado um parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 0803/2010, com a seguinte redação:
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“Parágrafo Único - Além dos incentivos tratados neste e no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às obras de preparação e terraplenagem do imóvel tratado no artigo primeiro, com o objetivo de receber a edificação do empreendimento.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Eldorado/MS, 08 de setembro de 2010.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal