GABINETE DA PREFEITA · 25 de agosto de 2010
LEI MUNICIPAL 825-2010
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 825-2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, como incentivo empresarial em favor de ALMIR JOSÉ CANAVEZI, para instalação de Indústria e Distribuidora de Gesso, e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 1.278 M2 (um mil e duzentos e setenta e oito metros quadrados), lote 07 de parte do imóvel determinado pela matrícula nº R-1-5.089, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, localizado na Rodovia BR 163, perímetro urbano da cidade de Eldorado, em favor de ALMIR JOSÉ CANAVEZI, residente na Rua Venceslau Honório da Silva, 540, neste Município, inscrito no CPF, sob o número ***.***.***-**, para instalação de Industria e Distribuidora de Gesso nos termos e condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata o artigo 1º e, destina-se, exclusivamente a viabilizar a instalação de uma unidade industrial da outorgada para produção e distribuição de gesso que atenda, no mínimo, as seguintes, condições:
I – Área construída inicialmente de 300 m2, barracão de 15x20m, conforme croqui em anexo;
II – Geração de 15 a 20 empregos diretos,
III – início da construção em 60 (sessenta) dias, término e funcionamento no prazo de 12 meses do empreendimento, previsto no caput do artigo.
Art. 3º - Na hipótese de não haver mais interesse em proceder a construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ELDORADO/MS, GABINETE DA PREFEITA AOS 22 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2010.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal