Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2019
“ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam acrescidos ao Artigo 19 da Lei Complementar 103/2017, os seguintes parágrafos com a redação que segue:
Art. 19 – (....)
(....)
§ 5º - Para efeito deste Artigo, os imóveis provenientes de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social e de Loteamentos Urbanos Residenciais, regularmente aprovados pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de cinco anos, contados do respectivo registro no cartório competente, ficam isentos do lançamento do imposto até as respectivas transmissões aos adquirentes, proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, excetuando as obrigações concernentes à conservação e limpeza do imóvel, bem como as demais obrigações acessórias que não possuam relação com o imposto em questão.
§6º - Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer no mês de novembro de cada ano, ao cadastro imobiliário municipal, relação dos lotes que até este mês, tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o número da quadra e do lote, a fim de ser feita a devida anotação no cadastro imobiliário.
§ 7º - O descumprimento das obrigações dispostas no parágrafo anterior implica no lançamento de ofício do imposto (IPTU), relativamente aos imóveis cujas informações não forem prestadas ou forem prestadas de forma insatisfatória ou incompleta, a depender de despacho fundamentado da autoridade competente, contados a partir da data em que deveria ter o contribuinte informado.
§ 8º - Feito o lançamento do Imposto na hipótese descrita pelo Parágrafo 7º, prosseguir-se-á nos termos do disposto pelo Art. 19 e seguintes da Lei Complementar 103/2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Joaquim Caseiro, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos quatorze dias do mês de maio do ano de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal