GABINETE DA PREFEITA · 8 de fevereiro de 2011
RREPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 822/2011
GABINETE DA PREFEITA
RREPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 822/2011
“ESTABELECE OS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A ALIENAÇÃO DOS TERRENOS DO LOTEAMENTO ´CARLOS FERREIRA PRADO`, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 818/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) o valor individual de cada terreno do loteamento “Carlos Ferreira Prado”, para pagamento à vista ou em até duas parcelas, no prazo máximo de 30 (trinta dias) e em R$ 7.000,00 (sete mil reais) para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.
§ 1º - Não será permitida a alienação de mais de um terreno para o mesmo adquirente.
§ 2º - No caso de pagamento parcelado em até 2 (duas) vezes, o adquirente deverá aportar entrada mínima igual 50% (cinqüenta pontos percentuais) do valor total do terreno, e o restante deverá se pago em até 30 (trinta) dias.
§ 3º - No caso de pagamento parcelado em mais de duas parcelas, o adquirente deverá aportar entrada mínima igual 10% (dez pontos percentuais) do valor total do terreno, sendo que, em qualquer caso, a entrada não poderá ser inferior ao valor das parcelas.
§ 4º - Os pagamentos serão feitos, sempre, mediante depósito bancário identificado em favor do Município de Eldorado, em conta bancária a ser indicada pelo Município.
§ 5º - No caso de atraso no pagamento das parcelas, incidirá a disposição do artigo 34, da Lei Complementar Municipal nº 015/2002 (Código Tributário do Município de Eldorado).
§ 6º - O inadimplemento de três ou mais parcelas implicará na automática rescisão do contrato e a reversão da posse do terreno em favor do Município, reservando-se ao adquirente o direito à restituição de 70% (setenta pontos percentuais) do valor que tiver efetivamente pago, sem correção monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do protocolo de seu requerimento na Prefeitura Municipal.
Art. 2º - A alienação se dará mediante a assinatura de um contrato de promessa de compra e venda a ser firmado entre o interessado e o Município, sendo que a outorga da escritura pública se dará após o cumprimento, pelo adquirente, das condições lá estipuladas, entre as quais constará a obrigação de edificar construção de alvenaria, com metragem mínima de 60 m2 (sessenta metros quadrados), no prazo máximo de 12 (doze) meses a partir da quitação do terreno, sob as penalidades do § 6º do Art. 1º.
Art. 3º - A distribuição dos terrenos se dará em seções públicas a serem realizadas na Câmara Municipal, em que ocorrerá sorteio entre os adquirentes, pela forma disciplinada nos parágrafos deste artigo.
§ 1º - Após ter seu nome sorteado, o adquirente escolherá o lote que lhe caberá.
§ 2º - Os interessados que adquirirem terrenos à vista ou na forma do § 2º, do Art. 1º, serão sorteados em lista apartada e antes dos demais.
Art. 4º - Decreto do Poder Executivo constituirá Comissão Especial destinada a coordenar o processo de alienação dos terrenos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO/MS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2010.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal