GABINETE DA PREFEITA · 26 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 903/2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 903/2011.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
I – DO ORÇAMENTO ANUAL:
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2012, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades e administração direta.
II – DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 2º- O conjunto dos orçamentos fiscais e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais) .
Artigo 3º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminado neste projeto de lei.
III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação complementar.
Artigo 5º - Em caso de necessidade o Poder Executivo solicitará autorização legislativa para abertura de créditos suplementares, justificando a dotação orçamentária e a rubrica a ser suplementada, para utilização dos recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Para atualização dos orçamentos dos poderes municipais, o poder executivo dependerá de autorização Legislativa, para abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o município nas operações de créditos, nos financiamentos e nas alienações, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do município, na celebração de contratos, convênios , alienações e outros de competência do Executivo.
Artigo 8º - Em atendimento as normas constantes da portaria interministerial nº 180 de 21.05.2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para implantação dos projetos e atividades em conformidade com as disposições, contidas no parágrafo único do artigo 5º da citada portaria.
Artigo 9º - A programação da reserva de contingência será à medida que passivos contingentes ocorrerem.
Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo seus efeitos contar a partir de 1 de janeiro de 2012.
Eldorado-MS, 13 de dezembro de 2011.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal