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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 23 de novembro de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 1087/2015

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 1087/2015

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA”.

A Prefeita Municipal de Eldorado Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres da E.M.P.E.P.G. SEBASTIÃO DE PAULA, inscrita no CNPJ nº. 01.805.412/0001-61, com sede na Avenida Brasil, nº 405, Bairro Jardim Novo Eldorado, neste Município.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de 2015.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1477, em 23 de novembro de 2015. Código identificador CF346867: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.