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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 25 de junho de 2013

LEI MUNICIPAL Nº 977/2013

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 977/2013

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA”

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE AVICULTURA SUINOCULTURA E HORTIFRUTIGRANJEIROS DE ELDORADO – APEL, inscrita no CNPJ Nº. 11.267.278/0001-46.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Eldorado aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de 2013.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0866, em 25 de junho de 2013. Código identificador CF2E8551: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.