GABINETE DA PREFEITA · 22 de dezembro de 2010
LEI MUNICPAL 846-2010
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICPAL 846-2010
LEI MUNICIPAL Nº. 0846/2010
“Autoriza a doação de trechos de Ruas do Município para loteamento urbano e dá outras providencias”.
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado - MS faço saber que o povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam doadas ao sr°. Laudelino Bruno, os trechos das Ruas descriminadas no memorial de cálculos de áreas, conforme os anexos I e II, parte integrante deste Projeto de Lei, para fim de constituir Loteamento Urbano, denominado “LOTEAMENTO PARQUE NOVO HORIZONTE,
Art. 2º- A referida doação é unicamente com a finalidade de implantação deste empreendimento imobiliário, voltando ao domínio do Município se este não se concretizar.
Art. 3º Ficam dasafetadas de sua destinação original as áreas discriminadas nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 4º- As áreas dasafetadas na forma do artigo anterior destinam-se à implantação de Loteamento Urbano, e abertura de novas ruas que atendam a necessidade do referido loteamento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado - MS, aos 21 dias do mês de dezembro de 2010. .
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
ANEXO I DA LEI Nº. 0846/2010
- RUA SANTOS DUMONT (TRECHO ENTRE A RUA RUI BARBOSA E
RUA CUIABÁ);
Q= 276,00 X 18,00= 4,968,00
-RUA GUAÍRA (TRECHO ENTRE A RUA CORONEL VALÊNCIO DE BRUM E ÁREA RURAL;
Q=(47,50M X 18M) + (45,00M X 18,00) =1.665,00M²;
-RUA CUIABÁ (TRECHO ENTRE A RUA CUIABÁ E RUA CORONEL VALÊNCIO DE BRUM;
Q= (47,50M X 18,00) = 855,00m²;