GABINETE DA PREFEITA · 5 de setembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº.: 085/2014.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº.: 085/2014.
“Altera a redação do dispositivo legal que menciona e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - O artigo 160, da Lei Complementar Municipal nº 059/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 160 – O adicional por tempo de serviço será concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e incidirá sobre a remuneração do cargo efetivo á razão de um por cento para cada ano de serviço efetivo sob o regime estatutário.
§1º O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá sobre a remuneração do servidor efetivo e efetivo em cargo comissionado, sendo:
I – Vantagem;
II – complementação de salário;
III – regência;
IV – Função Adicional Intermediária (FAI-I, II, III, IV, V).
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, sendo que os benefícios serão retroativos a 1º de abril de 2014.
GABINETE DA PREFEITA, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de 2014.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal