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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 25 de agosto de 2014

LEI MUNICIPAL N º 1030/2014

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL N º 1030/2014

“Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade que especifica”.

A Prefeita municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do sul, faz saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a A.P.M. – Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual 13 de Maio, inscrita no CNPJ nº. 15.578.750/001-12 com sede na Avenida Tancredo de Almeida Neves, 787, neste Município.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigora na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de 2014.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1162, em 25 de agosto de 2014. Código identificador CBE2B184: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.