GABINETE DA PREFEITA · 31 de março de 2016
LEI MUNICIPAL 1097/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1097/2016
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 ⁰- São elevados em 10,67 (dez inteiros e sessenta e sete décimos de pontos percentuais) os vencimentos dos servidores públicos efetivos do Município de Eldorado, contados como reajuste salarial, excetuados os integrantes do grupo do magistério, os ocupantes exclusivamente cargos de provimento em comissão, os ocupantes de cargo eletivos e os contratados na forma do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2⁰ - A concessão do reajuste tratado no artigo anterior será escalonado em 4 vezes , pela forma seguinte:
I- 2, 67 % (dois inteiros e sessenta e sete décimos de pontos percentuais) sobre o vencimento incidentes do mês de janeiro de 2016.
II- 2, 67 % (dois inteiros e sessenta e sete décimos de pontos percentuais) incidentes sobre os vencimentos do mês de fevereiro de 2016.
III- 2, 67 % (dois inteiros e sessenta e sete décimos de pontos percentuais) incidentes sobre os vencimentos do mês de março de 2016.
IV- 2, 66 % (dois inteiros e sessenta e seis décimos de pontos percentuais) incidentes sobre os vencimentos do mês de abril de 2016.
§ 1 ⁰ - O cálculo do reajustamento previsto no artigo anterior, com o escalonamento previsto neste artigo, sempre terá por base o valor dos vencimentos do mês de janeiro de 2016.
§ 2 ⁰ - a diferença devida em decorrência da aplicação desta lei sobre os vencimentos já pagos será feito pela seguinte forma:
I- A diferença devida referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2016 será paga em 04 (quatro) parcelas iguais e consecutivas nos meses de março, abril, maio e junho.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros pelas formas estabelecidas nos artigos anteriores, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos trinta dias do mês de março de 2016.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal