GABINETE DA PREFEITA · 26 de abril de 2011
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 0852/2011
GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 0852/2011
“Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de área urbana que especifica e dá providências correlatas”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado-MS, faço saber que o povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à doação de área urbana de 165m² (cento e sessenta e cinco metros quadrados), representado pela matricula 6084 lote 08, quadra nº 04, localizado na Rua das Tulipas, parte integrante do loteamento social Jardim das Camélias, de propriedade do Município de Eldorado/MS, para a sr. FAGNER ALVES BISPO., brasileiro, portador do RG nº. ***SSP/MS inscrito no CPF sob o nº.***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Ribeirão Preto, S/N, Bairro Spartaco Astolfi, com destinação única e exclusiva para a construção de unidade habitacional.
Parágrafo único - O donatário, terá os prazos de 6 (seis) meses para o início da construção e 18 (dezoito) meses para a conclusão da obra prevista no caput deste artigo, não sendo permitido dilação de prazo em hipótese alguma, quer seja por meio de decreto ou projeto de lei municipal.
Art. 2º - Não tendo sido cumprido o constante no Caput do Art. 1º e no Parágrafo Único, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 3º - Dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo primeiro desta Lei, o donatário não poderá doar ceder, transferir, vender, penhorar ou hipotecar o mencionado imóvel, sem autorização dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, através de lei específica.
Art. 4º - Aplica-se, à presente doação, no que couber, as disposições das Leis Municipais nº 492/98 e 575/2002.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Município de Eldorado -MS, aos 24 dias do mês de março de 2011.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal