GABINETE DA PREFEITA · 29 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1005/ 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1005/ 2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adequar anexos I e II da Lei Municipal 968/2012, segundo o piso nacional do magistério e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - As tabelas constantes nos anexos I (Tabela Vencimental
e II( Tabela de Regência) da Lei Municipal 968/2012, serão unificadas, compondo a Anexo Único da presente Lei.
Artigo 2º - Será concedido, segundo o piso nacional, reajuste de 8,5% por cento sobre o vencimento básico do magistério.
Parágrafo único – Fica incorporada parte do valor da regência, conforme disposto no anexo único da presente lei. Sobre a regência incide reajuste de 8,5% por cento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de 2014.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Anexo único da Lei Municipal 1005/2014
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
Piso
928,80
975,24
1.024,00
1.075,20
1.128,95
1.185,31
1.244,68
I
Regência
314,86
330,59
347,13
364,48
382,71
401,84
421,93
N
Total
1.243,66
1.305,83
1.371,13
1.439,68
1.511,66
1.587,15
1.666,61
I
Piso
1.123,85
1.180,04
1.239,04
1.300,99
1.366,04
1.434,34
1.506,06
V
II
Regência
380,97
400,04
420,04
441,03
463,07
486,24
510,55
E
Total
1.504,82
1.580,08
1.659,08
1.742,02
1.829,11
1.920,58
2.016,61
L
Piso
1.180,04
1.239,04
1.300,99
1.366,04
1.434,34
1.506,06
1.581,37
III
Regência
400,04
420,04
441,03
463,07
486,23
510,55
536,07
Total
1.580,08
1.659,08
1.742,02
1.829,11
1.920,57
2.016,61
2.117,44
Piso
1.239,04
1.300,99
1.366,04
1.434,34
1.506,06
1.581,37
1.660,43
IV
Regência
420,04
441,03
463,07
486,23
510,55
536,07
562,88
Total
1.659,08
1.742,02
1.829,11
1.920,57
2.016,61
2.117,44
2.223,31
Piso
1.350,54
1.418,07
1.488,98
1.563,43
1.641,59
1.723,68
1.809,85
V
Regência
457,83
480,73
504,76
530,00
556,50
584,33
613,56
Total
1.808,37
1.898,80
1.993,74
2.093,43
2.198,09
2.308,01
2.423,41