Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2019
ANEXO DA LEI MUNICIPAL 1232/2019 - ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2020
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA LEI MUNICIPAL 1232/2019 - ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2020
DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2020
2021
2022
IPTU
Isenção Desconto Remissão
Aposentados Geral Pessoas Carentes Lei Incentivo
101.023,00
107.074,27
113.937,73
Para compensar a renúncia sempre mantemos o nosso cadastro imobiliário e econômico atualizado, evitando a evasão e receitas. Alteração na legislação tributária, excluindo alguns descontos condicionados e ocasionando o aumento na base de cálculo do IPTU
ISSQN
Isenção
Lei Incentivo
170.144,00
180.335,62
191.895,13
Taxa de Fiscalização e Funcionamento
Desconto
Geral (quem paga a conta única dentro do vencimento)
40.409,20
42.829,71
45.575,09
TOTAL
311.576,20
330.259,60
351.407,95
-
FONTE: Sistema, Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Eldorado -MS,