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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2018

LEI MUNICIPAL 1188/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 1188/2018

“PROÍBE o estacionamento de caminhões e carretas reboques e semi-reboques, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Eldorado, no uso das atribuições inerentes a meu cargo, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes junto à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica proibido o estacionamento de Caminhões e Carretas Reboques e Semi-Reboques, na Rua Iguatemi, na quadra compreendida entre as Ruas Ponta Porã e Deputado Federal Flavio Derzi, no bairro Jardim das Grevíleas, município de Eldorado-MS.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Munícipio de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2118, em 12 de junho de 2018. Código identificador C7C261BA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.