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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 11 de junho de 2010

LEI COMPLEMENTAR 053/2010

GABINETE DA PREFEITA

LEI COMPLEMENTAR 053/2010

“Modifica o Artigo 36 da Lei Complementar Municipal n.º 015/2002 e dá outras providências”.

A prefeita Municipal de Eldorado, Marta Maria de Araújo, faz saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes junto à Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 36 da Lei Complementar Municipal n.º 015/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36 – São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano os aposentados e pensionistas que possuem uma única propriedade para sua residência própria e que sua renda familiar não seja superior a 2 (dois) salários mínimos”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 09 DIAS DO MÊS JUNHO DE DOIS MIL E DEZ.

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0105, em 11 de junho de 2010. Código identificador C5C01F2F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.