GABINETE DA PREFEITA · 11 de junho de 2010
LEI COMPLEMENTAR 053/2010
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 053/2010
“Modifica o Artigo 36 da Lei Complementar Municipal n.º 015/2002 e dá outras providências”.
A prefeita Municipal de Eldorado, Marta Maria de Araújo, faz saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes junto à Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 36 da Lei Complementar Municipal n.º 015/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 – São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano os aposentados e pensionistas que possuem uma única propriedade para sua residência própria e que sua renda familiar não seja superior a 2 (dois) salários mínimos”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 09 DIAS DO MÊS JUNHO DE DOIS MIL E DEZ.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal