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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 1140/2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1140/2017.

Revoga a Lei Municipal nº 953/2012, e altera o disposto no “caput” da Lei Municipal 807/2010, e da outras providencias.

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal 953/2012.

Art. 2º - O “caput” do artigo 26, da Lei Municipal 807/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

a) “Artigo 26” – A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$: 1.400,00. (Um mil e quatrocentos reais) mensais.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos vinte e três dias do mês de Março de 2017.

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1814, em 24 de março de 2017. Código identificador C3CD0DD0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.