Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1140/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1140/2017.
Revoga a Lei Municipal nº 953/2012, e altera o disposto no “caput” da Lei Municipal 807/2010, e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal 953/2012.
Art. 2º - O “caput” do artigo 26, da Lei Municipal 807/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) “Artigo 26” – A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$: 1.400,00. (Um mil e quatrocentos reais) mensais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos vinte e três dias do mês de Março de 2017.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal