Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Eldorado · 19 de março de 2019
PORTARIA 006/2019
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ELDORADO
PORTARIA 006/2019
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE À SERVIDORA MARIA FERNANDES RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Eldorado/Ms, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 078/2013.
RESOLVE:
Art. 1º: Concede Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora Maria Fernandes Ribeiro , servidora ocupante do cargo efetivo de merendeira/cozinheira, matricula nº 2038 do quadro de pessoal da prefeitura municipal de Eldorado/Ms, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição , com fundamento no Art 40º, §1º, III, “b” da Constituição Federal de 1988, combinado com os artigos 53 da Lei Complementar Municipal nº 078/2013.
§ 1º- O presente beneficio não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente.
Art. 2º : O reajuste do beneficio será de acordo com o § 8º do Art. 40 da Constituição Federal, combinado com a EC nº 41/2003
Art. 3º - Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Eldorado-MS 19 de março de 2019
ADENIR EMIDIO PEDRO
Diretor Presidente