GABINETE DA PREFEITA · 22 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 987/2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 987/2013.
“Autoriza a desafetação de área de propriedade do Município”.
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado - MS faço saber que o povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação original, imóvel constante na matricula 8.075, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Eldorado/MS, com área de 836,82 m² tal, com registro anterior nº. 063, livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, conforme estabelecido nos memoriais descritivos.
Art. 2º - A área que trata o artigo anterior, doravante passa a ser denominda de áreas dominicais disponíveis, integrando o patrimônio público municipal, para que se dê a destinação necessária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua promulgação, revogando qualquer disposição em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal