GABINETE DA PREFEITA · 2 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 979/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 979/2013
“Altera o Anexo único da Lei Municipal nº. 656/2005, e dá outras providências correlatas.”
Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo II da Lei Municipal 656/2005, passa a viger com a redação de anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, ao primeiro dia do mês de mês de julho do ano de dois mil e treze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
“Anexo Único da de lei Municipal 979/2013.”
Nível
Código-MAG –Professor
Requisitos habilitação
Carga horária semanal
Quantidade de cargos
I
Habilitação específica de Ensino Médio (Magistério),obtida em 3 anos, ou equivalente para 1º a 5º ano do Ensino Fundamental.
Habilitação específica de Ensino Médio (Magistério),obtida em 3 anos, seguida de estudos adicionais correspondente a 1(um) ano letivo para Educação Infantil.
20 horas
Total 64
II
Habilitação específica em curso superior, ao nível de graduação correspondente a licenciatura plena.
20 horas
III
Habilitação específica de pós-graduação, obtida em curso na mesma área da sua habilitação ou em curso de pós graduação em metodologia de ensino com carga horária mínima de 360 horas.
Habilitação em pedagogia com pós graduação em educação especial ,com carga horária mínima de 360 horas.
20 horas
IV
Mestrado e doutorado
20 horas