Câmara Municipal de Eldorado · 14 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 1155/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI MUNICIPAL N.º 1155/2017
"Cria o Projeto ‘Meu Amigo Animal’ e fixa outras providências”.
ANDERSON FREITAS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu, com Fundamento na Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar e implantar o Programa Meu Amigo Animal.
Art. 2º - O Programa Meu Amigo Animal tem por objetivo fundamental o bem estar de animais como cães e gatos em situação de abandono para fins de adoção.
Art. 3º - O Poder Executivo por meio dos órgãos competentes de controle de zoonoses poderá fazer a gestão do programa referido no artigo 1º desta lei e monitorará com acompanhamento a adoção por até 12 meses e sempre que possível atualizará o seu cadastro com os animais adotados.
Art. 4º - A pessoa que adotar um animal em situação de abandono poderá receber descontos do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a ser regulamentado em decreto pelo chefe do Poder Executivo Municipal, disponibilizando o desconto no IPTU ao adotante como medida de incentivo e cuidados ao animal que a partir da adoção terá uma residência.
I - O benefício a que se refere o caput do artigo 4º será concedido aos adotantes por 1 ano com o animal, nos termos do art. 3º desta lei.
II - Sendo averiguado os cuidados dos animais adotados.
III - Caso seja feita a devolução do animal o beneficio do Art. 4º será cancelado.
Art. 5º - A pessoa que comprovadamente doam alimentos por meio de ração de animal para cães e gatos, poderão fazer parte do Programa Meu Amigo Animal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, “VEREADOR DURVAL CASEIRO”, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
ANDERSON FREITAS DA SILVA
Ver. Presidente