Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº: 1167/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº: 1167/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano em favor de Tiago Luiz da Silva e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar o lote urbano 02, da quadra n° 188-A, imóvel constante na matricula 5.994, do Cartório de Registro de Imóveis de Eldorado/MS, com área de 240,00 m², do loteamento urbano José Cícero da Silva, nesta cidade, para o Senhor Tiago Luiz da Silva, portador do CPF nº ***.***.***-**, e do RG nº *** SSP/MS, residente e domiciliado neste Município, com a finalidade de construção para moradia.
Art. 2º - Na hipótese de não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 3º - O Início da construção deverá se dar no prazo de 6 (seis) meses e término no prazo de 18 meses.
Art. 4º - Será de responsabilidade do beneficiário dessa Lei, a realização das obras de infraestrutura, tais como: terraplanagem, limpeza do terreno, instalação de energia e água e outras que se façam necessárias para o início da construção no lote que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal