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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 7 de dezembro de 2016

LEI MUNICIPAL 1.123/2016

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL 1.123/2016

“TRANSFORMA EM URBANO O IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transformado em urbano, para todos os efeitos jurídicos e legais, o imóvel rural matriculado sob o nº 8.956 no Cartório de Registro de Imóveis de Eldorado, com área de 3.600 M2.

§ 1º - A área citada neste Artigo fica incorporada ao perímetro urbano municipal.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de 2016.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1738, em 7 de dezembro de 2016. Código identificador BFFCDC9D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.