GABINETE DA PREFEITA · 23 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº: 929/2012.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº: 929/2012.
“CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO – MS”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Eldorado serão reajustados em 7% (sete pontos percentuais) a contar em 1º de janeiro de 2012, conforme Lei abaixo mencionada.
ARTIGO 2º - De conformidade com a Lei Municipal nº. 917/2012 as tabelas I, II e III da Lei Complementar nº 004/90, fica reajustado conforme tabela anexa.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2012 e revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal