Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1211/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1211/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder reajuste aos Professores da Rede Municipal de Ensino segundo o piso nacional do magistério e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Será concedido aos professores da Rede Municipal de Ensino reajuste salarial de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento).
§ 1º - O reajuste incidirá sobre o vencimento básico, conforme tabela contida no Anexo I da presente lei.
Artigo 2º - Os benefícios da presente Lei Municipal serão retroativos ao mês de janeiro de 2019.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Munícipio de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
TABELA DO MAGISTEIRO – ANEXO I
LEI MUNCIPAL 1211/2019
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
NIVEL
I
Piso
1.798,96
1.888,88
1.983,37
2.082,51
2.186,64
2.295,82
2.410,80
II
Piso
2.176,75
2.285,61
2.399,87
2.519,86
2.645,83
2.778,14
2.917,06
III
Piso
2.285,61
2.399,87
2.519,85
2.645,85
2.778,13
2.915,87
3.062,91
IV
Piso
2.399,87
2.519,84
2.644,66
2.778,14
2.917,05
3.062,92
3.216,07
V
Piso
2.615,85
2.746,66
2.883,98
3.007,37
3.179,58
3.338,59
3.505,52