Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.227/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.227/2019
“Institui a campanha Setembro Amarelo, Cria o Plano Municipal de Prevenção ao suicídio, estabelece o Dia da Prevenção ao Suicídio no Município de Eldorado-MS e dá outras providências”.
O Prefeito de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica estabelecido, no Município de Eldorado-MS, o SETEMBRO AMARELO como mês da conscientização de prevenção ao suicídio com a criação do Plano Municipal e o dia 10 de SETEMBRO como o DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, passando a ser incluído no Calendário Oficial do Município de Eldorado-MS.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Eldorado-MS através do Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio incentivará a realização por setores públicos e/ou privados, Campanhas de Conscientização e Prevenção ao Suicídio no mês de setembro.
Parágrafo Único: Poderão ser utilizados espaços públicos e privados para a Execução das Campanhas.
Art. 3º O SETEMBRO AMARELO tem por objetivos:
a) Incentivar durante todo o mês de setembro, a iluminação de monumentos, prédios, residências, pontos turísticos e afins do município de Eldorado, com o propósito de atrair a atenção da população para a prevenção ao suicídio.
b) Na semana em que cair o dia 10 do mês de setembro, incentivar a realização de caminhadas, corridas, pedaladas, bem como cursos e palestras com setores sociais diversos, incluindo igrejas, hospitais, universidades e outros, de conscientização de causas e sintomas do suicídio, estratégias de prevenção e estímulo a tratamento e acompanhamento de indivíduos que atravessem os conflitos relativos ao fenômeno.
Art. 4º As atividades a serem realizadas no mês e Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio serão coordenadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com apoio das demais secretarias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal José Joaquim Caseiro, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos trinta dias do mês de maio do ano de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal