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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 28 de junho de 2012

LEI MUNICIPAL Nº 938/2012

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 938/2012

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APÓLICE DE SEGURO PARA TRANSPORTE ESCOLAR E DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ELDORADO”.

Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.

ARTIGO 1º - Fica instituído no Município de Eldorado, a obrigatoriedade de apólice de seguro para transporte escolar e de passageiros.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado – MS, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil doze

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0619, em 28 de junho de 2012. Código identificador BAFB6EE2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.