GABINETE DA PREFEITA · 28 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 938/2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 938/2012
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APÓLICE DE SEGURO PARA TRANSPORTE ESCOLAR E DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ELDORADO”.
Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica instituído no Município de Eldorado, a obrigatoriedade de apólice de seguro para transporte escolar e de passageiros.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado – MS, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil doze
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal