GABINETE DA PREFEITA · 29 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL N º 1006/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N º 1006/2014
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVES DO PODER LEGISLATIVO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado-MS, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Ficam doados às entidades sem fins lucrativos especificadas no Anexo I que faz parte integrante e indissociável desta Lei, sem ônus, os bens móveis constituídos por 51 (cinquenta e uma) Cadeiras Fixas Estofadas, em Korino 310, Preta C-31 K, regularmente tombados no patrimônio do Poder Legislativo Municipal de Eldorado - MS.
Parágrafo único. Para efeito da doação dos bens móveis a que se refere este artigo, em observância ao disposto no artigo 17, da Lei Federal nº 8.666/93, serão tomados por base os respectivos valores consignados no Laudo de Avaliação proferido pela Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 014/2013, devidamente homologado pela Portaria nº 015/2013, as quais passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º A doação dos bens móveis de que trata esta Lei, será formalizada através de Termo de Doação, nos termos da minuta que constitui o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica a Secretaria Executiva da Câmara Municipal, incumbida de proceder à baixa patrimonial dos bens doados, na forma legal e regulamentar.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E QUATORZE.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 1006/2014
RELAÇÃO DOS BENS DOADOS, COM AS RESPECTIVAS QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES, TOMBAMENTOS, VALORES UNITÁRIOS E GLOBAIS.
OUTORGANTE DONATÁRIA: MUNICÍPIO DE ELDORADO-MS
CNPJ- 03.741.675/0001-80
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 1191
DEPARTAMENTOS BENEFICIADOS COM A DOAÇÃO DAS CADEIRAS
* CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 04 (QUATRO) CADEIRAS;
* SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE – 17 (DEZESSETE) CADEIRAS;
* SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CREAS - – 05 (CINCO) CADEIRAS;
QUANTIDADE
DESCRIÇÃO
TOMBAMENTO
VALOR
UNITÁRIO
VALOR GLOBAL
26
Cadeira Fixa Estofada em Korino 310 Preta C-31 K
89, 94, 96, 97, 98, 100, 102, 105, 106, 108, 112, 113, 114, 118, 119, 120, 122, 126, 130, 137, 223, 228, 229, 233, 236, 239
R$ 12,00
R$ 312,00
TOTAL.........
R$ 312,00
OUTORGANTE DONATÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MS – ESCOLA ESTADUAL 13 DE MAIO - 0434.
CNPJ - 02.585.924/0301-10
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 787
QUANTIDADE
DESCRIÇÃO
TOMBAMENTO
VALOR
UNITÁRIO
VALOR GLOBAL
01
Cadeira Fixa Estofada em Korino 310 Preta C-31 K
242
R$ 12,00
R$ 12,00
14
Cadeira Fixa Estofada em Korino 310 Preta C-31 K
90, 92, 93, 95, 99, 101, 103, 109, 110, 111, 116, 117, 123, 125
R$ 14,00
R$ 196,00
TOTAL...............
R$ 208,00
OUTORGANTE DONATÁRIA: LAR DOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS DE ELDORADO
CNPJ – 03.699.857/0001-30
RUA: BENEDITO DA SILVA, 525
QUANTIDADE
DESCRIÇÃO
TOMBAMENTO
VALOR
UNITÁRIO
VALOR GLOBAL
10
Cadeira Fixa Estofada em Korino 310 Preta C-31 K
127, 129, 131, 133, 138, 222, 226, 234, 237, 238
R$ 14,00
R$ 140,00
TOTAL......
R$ 140,00
TOTAL GERAL DA DOAÇÃO.............
R$ 660,00
ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº 1006/2014
TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MUNICIPAL
Pelo presente termo e na melhor forma de direito, com fulcro na Lei Municipal nº , de de de 201 , regularmente publicada no Diário Oficial do Município nº , de de de 2013, a Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº , com sede administrativa sita na , , nesta cidade, representada por sua Presidente, Sra. , brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de Identidade sob o RG , SSP/ e do CPF , residente e domiciliada nesta cidade, na , , Bairro , DOA, como de fato doado tem, em caráter irrevogável e irretratável, à , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na
, , nesta cidade, aqui representada por seu Presidente, Sr. , brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade sob o RG , SSP/ e do CPF , residente e domiciliado nesta cidade, na , , os bens municipais de sua propriedade constituídos por (....) Cadeiras Fixas Estofadas, em Korino 310, Preta C-31 K, tombadas no patrimônio municipal sob os nº e , podendo a Outorgada Donatária usá-los e livremente deles dispor em benefício das atividades de sua competência, como seu que fica sendo, na forma que melhor lhe convier.
Em observância ao disposto no artigo 17, da Lei Federal nº 8.666/93, fica atribuído aos bens doados, como elemento técnico para apurar direitos, obrigações e gerar os devidos e necessários efeitos fiscais e patrimoniais, o valor global de R$ ( ), à razão de R$ ( ) cada unidade.
A Outorgada Donatária aceita a presente doação nos termos em que está redigido este instrumento, comprometendo-se a promover a retirada dos bens doados, zelar por sua manutenção e guarda, e bem assim incorporá-lo ao seu patrimônio para os devidos fins de direito.
Para os efeitos jurídicos e legais, firmam este Termo a Outorgante Doadora e a Outorgada Donatária, ambos por seus representantes legais já qualificados, juntamente com as testemunhas abaixo nomeadas.
Eldorado-MS, de de 201 .
Presidente da Câmara Municipal
Outorgante Doadora
Presidente da ...........
Outorgada Donatária
TESTEMUNHAS:
1) _________
NOME:
CPF:
2) __________
NOME:
CPF: