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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 23 de janeiro de 2014

LEI MUNICIPAL 1004/2014

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL 1004/2014

“Altera a Lei Municipal nº 945/2012.

Os Vereadores da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, fazem saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os valores dos subsídios mensais dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Eldorado, sendo os valores fixados retroativos a 1º de janeiro de 2014:

a) Prefeito – R$ 14.000,00(quatorze mil reais);

b) Vice- Prefeito – R$ 8.500,00(oito mil e quinhentos reais);

c) Secretários Municipais – R$ 5.000,00(cinco mil reais).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2014.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1015, em 23 de janeiro de 2014. Código identificador B90B173C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.