GABINETE DA PREFEITA · 23 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL 1004/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1004/2014
“Altera a Lei Municipal nº 945/2012.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, fazem saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os valores dos subsídios mensais dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Eldorado, sendo os valores fixados retroativos a 1º de janeiro de 2014:
a) Prefeito – R$ 14.000,00(quatorze mil reais);
b) Vice- Prefeito – R$ 8.500,00(oito mil e quinhentos reais);
c) Secretários Municipais – R$ 5.000,00(cinco mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2014.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal