GABINETE DA PREFEITA · 22 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL 905/2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 905/2011
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL, OU AINDA, QUE TENHA FILHOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO, SEM QUE HAJA DESCONTO EQUIVALENTE EM SEUS VENCIMENTOS.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o benefício de 50% (cinqüenta por cento) na redução da carga horária do expediente de trabalho do servidor público portador de necessidade especial, ou ainda, que tenha filhos portadores de deficiência física, no âmbito da administração do município, sem que haja desconto equivalente em seus vencimentos.
Parágrafo único – O mencionado no caput do referido artigo, visa o beneficio ao servidor municipal efetivo ou comissionado, portador de deficiência física, visual ou mental que cumprir jornada continua de seis horas ininterruptas ou de oito horas diárias.
Art. 2º - A presente Lei pretende garantir aos servidores com necessidades especiais ou ainda com filhos com deficiência física, maior disponibilidade de tempo para se dedicar aos dependentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, ao sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal