GABINETE DA PREFEITA · 18 de outubro de 2010
LEI MUNICIPAL 831-2010
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 831-2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar a prestação do serviço de pagamento de seus servidores pelo prazo que especifica e dá outras providências”
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado, faço saber que o Povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo Municipal, após regular processo licitatório na modalidade de Concorrência Pública, a contratar instituição financeira com a finalidade de prestar o serviço de pagamento dos servidores públicos municipais, pelo prazo de cinco anos, contados de 07 (sete) de outubro de 2011, prazo em que se encerra o contrato vigente.
Parágrafo único – Fica autorizado também o Poder Legislativo Municipal a fazer parte da presente Lei.
Art. 2º - O contrato deverá conter, obrigatoriamente, cláusula determinando que, no período da prestação do serviço, a instituição financeira contratada deverá manter, no mínimo, dois caixas eletrônicos no perímetro urbano da cidade.
Art. 3º - A instituição financeira contratada terá exclusividade na concessão de empréstimo aos servidores municipais com pagamento consignado em folha.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, em 27 de setembro de 2010.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal