Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1178/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1178/2017
“DISPÕE SOBRE PROLONGAMENTOS DA RUA SANTOS DUMONT, REFERENTE AOS TRECHOS IDENTIFICADOS NOS LOTES 25, 28 E 30, DA QUADRA Nº 166”.
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal de Eldorado - MS APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam determinados como Prolongamento da Rua Santos Dumont os Lotes Urbanos N.º: 25, 28, e 30, da Quadra N.º: 116, recebidos em Doação não onerosa pelo ente municipal, cuja Escritura Publica acompanha as fls. 045/046 do Livro 08, que doravante fazem parte anexa e indissociável desta Lei.
Paragrafo único: Ficam estabelecidos como áreas de Prolongamento da Rua Santos Dumont as seguintes medidas:
Lote n.º: 25 – Com área de 148,00 (m2), denominado Rua Santos Dumont – Prolongamento 01 (Um);
Lote n.º: 28 – Com área de 144,00 (m2) – denominado Rua Santos Dumont – Prolongamento 02 (dois);
Lote n.º: 30 – Com área de 144,00 (m2) – denominado Rua Santos Dumont – Prolongamento 03 (três).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal