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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 5 de junho de 2014

LEI MUNICIPAL Nº: 1019/2014

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº: 1019/2014

“Modifica a redação do Parágrafo 5º do Art. 1º da Lei Municipal nº 792/2009, de 22 de dezembro, e dá outras providências.”

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Eldorado aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Parágrafo 5º, do Art. 1º da Lei Municipal nº 792/2009, passa a viger com a seguinte redação:

§ 5º - Ficando o Departamento de Habitação obrigado a distribuir as senhas para os participantes dos sorteios em até 15(quinze) dias antes da entrega das casas, devendo nesta mesma época informar a Câmara Municipal a relação das pessoas aptas a participarem do sorteio.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos quatro dias do mês de junho do ano de 2014.

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1106, em 5 de junho de 2014. Código identificador B4D0BA37: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.