GABINETE DA PREFEITA · 5 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº: 1019/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº: 1019/2014
“Modifica a redação do Parágrafo 5º do Art. 1º da Lei Municipal nº 792/2009, de 22 de dezembro, e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Eldorado aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo 5º, do Art. 1º da Lei Municipal nº 792/2009, passa a viger com a seguinte redação:
§ 5º - Ficando o Departamento de Habitação obrigado a distribuir as senhas para os participantes dos sorteios em até 15(quinze) dias antes da entrega das casas, devendo nesta mesma época informar a Câmara Municipal a relação das pessoas aptas a participarem do sorteio.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos quatro dias do mês de junho do ano de 2014.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal