GABINETE DA PREFEITA · 17 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 967/2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 967/2012
Altera a Lei Municipal 903 de 13 de dezembro de 2011 que estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro de 2012 e dá outras providências;
Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o povo de Eldorado através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, na qualidade de Prefeita Municipal SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal a suplementar a dotação orçamentária 01.01.031.101.2.001.3.1.90.11.00.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil, na importância de R$ 21.615,40 (vinte e um mil seiscentos e quinze reais e quarenta centavos).
Art. º 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular o mesmo valor na dotação orçamentária 04.04.12.812.406-2.069.3.3.90.39.00.000 – Outros serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado – MS, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal