GABINETE DA PREFEITA · 27 de outubro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1117/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1117/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÀREAS RURAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Eldorado - MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação
das seguintes áreas rurais aos proprietários originários, com base no decreto 189 de 30 de novembro de 2015, parte integrante da presente lei:
§1º- Para a Senhora Izolina Alves Lopes, ÁREA DE 3.600,00 m2, Matrícula: 1998 – no Registro de Imóveis de Naviraí – MS. Localização: Margem direita da BR 163, saída para Mundo Novo, km 3; Eldorado – MS; Tamanho: 60,00m por 60,00 m; figura geométrica, quadrilátero regular.
§2º - Para o Senhor Carlos José de Amorim, ÁREA DE 3.600,00 m2, Matrícula: 1997 – no Registro de Imóveis de Naviraí – MS; Localização: Margem direita da BR 163; saída para Itaquirai – MS., km 2; Eldorado – MS; Tamanho: 60,00m por 60,00 m; figura geométrica, quadrilátero regular;
§3º - Para o Senhor Manoel Pinto da Cunha ÁREA DE 4.800,00 m2, Matrícula: 2006 – no Registro de Imóveis de Naviraí – MS; Localização: Margem direita da Rod-MS-295, localidade denominada de Barro-Preto, km 12 – Eldorado – Ms. Tamanho: 60,00m por 80,00 m; figura geométrica, retangular;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de 2016.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal