Câmara Municipal de Eldorado · 6 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 932/2012
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI MUNICIPAL N.º 932/2012
“Cria o Conselho Municipal deEducação e dá providências correlatas.”
JOIL MOREIRA MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de Eldorado- MS, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu, com fundamento na Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica criado o Conselho Municipal de Educação no Município de Eldorado MS, órgão colegiado, integrado ao Sistema Municipal de Ensino, de natureza participativa e representativa em gestão da educação, o qual será disciplinado nos termos desta lei.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação exercerá as funções de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador sobre a formulação e o planejamento das políticas de educação no Município:
§1º A função normativa consiste em autorizar o funcionamento das escolas da Rede Municipal de Ensino e das instituições de Educação Infantil da Rede Privada (particular, comunitária, confessional e filantrópica) e elabora normas e complementos para a Rede Municipal de Ensino.
§2º A função consultiva versa sobre a exposição e o julgamento de assuntos referentes à educação da Rede Municipal, tais como: projetos, programas educacionais e experiências pedagógicas renovadoras das escolas, medidas e programas para titular, capacitar e atualizar os professores e demais trabalhadores na educação, acordos e convênios, questões educacionais que lhes forem submetidas pelas escolas da Rede Municipal, o Plano Municipal de Educação e outros na forma da lei.
§3º A função deliberativa consiste na elaboração do seu regimento e Plano de atividades e ações, criação, ampliação, desativação e localização das escolas municipais. Tomar medidas para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar e buscar formas de relação com a comunidade.
§4º A função fiscalizadora consiste no acompanhamento da transferência e controle da aplicação de recursos para a educação no Município do cumprimento do Plano Municipal de Educação, da pesquisa e implantação de experiências pedagógicas inovadoras e do desempenho do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos oficiais do Sistema Municipal de Ensino;
II- baixar normas e complementos que regulamentam o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
III- promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação Municipal;
IV- acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação, inclusive, se for o caso, convocando a Conferência Municipal de Educação para esse fim;
V- acompanhar e avaliar a qualidade de ensino no âmbito da Rede Municipal de Ensino, propondo medidas que visem o seu aperfeiçoamento;
VI- promover e divulgar estudos sobre o ensino da rede municipal de educação, propondo políticas e metas para a sua melhoria;
VII- acompanhar e avaliar a chamada anual de matrícula o recenseamento escolar, o acesso a educação, taxas de aprovação/reprovação e evasão escolar;
VIII- manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica, proposta pelo poder executivo municipal;
IX- emitir parecer prévio sobre o processo de cessação, a pedido, das atividades escolares de estabelecimentos ligados ao Sistema Municipal de Ensino;
X- aprovar o calendário escolar anual, conforme as peculiaridades locais;
XI- manter intercâmbio com os conselhos nacional, Estadual e Municipal de Educação e outros conselhos afins;
XII- acompanhar e fiscalizar o uso de recursos públicos no ensino e na educação, em conformidade com a legislação pertinente;
XIII- analisar e divulgar os resultados dos estudos, pesquisas e estatísticas sobre a situação do Ensino Municipal encaminhados pela secretaria Municipal de Educação;
XIV- emitir parecer sobre recursos interpostos de atos de escolas do sistema Municipal, após ter esgotados os recursos no interior das unidades escolares;
XV- acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assistência ao educando, garantindo acesso igualitário àqueles com necessidades especiais;
XVI- estabelecer critérios para que a Educação Infantil e o Ensino Fundamental atendam a variedade de métodos de ensino e formas de atividades escolares, tendo em vista as peculiaridades da região e grupos sociais visando o estímulo de experiências pedagógicas, a fim de aperfeiçoar os processos educativos;
XVII- definir Critérios e procedimentos para oferta de Educação Escolar a jovens e adultos, com características e modalidades adequadas a sua necessidade e disponibilidades;
XVIII- acompanhar o recenseamento da população em idade escolar para o ensino fundamental e de Jovens e Adultos que não tiveram acesso a educação propondo alternativas para atendimento escolar desta população;
XIX- fixar diretrizes para a qualificação e atuação de professores de classes especiais e de classes regulares de Educação Básica, objetivando a inclusão dos educandos com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino, proporcionando currículos, métodos, técnicas e recursos educativos específicos;
XX- propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de ensino, do desempenho escolar e das relações com a comunidade;
XXI- elaborar, aprovar e modificar o seu regimento;
XXII - emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
XXIII - acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Educação Municipal de Eldorado, conferindo e emitindo pareceres quanto as prestações de contas referentes ao Fundo.
Art. 4º. O conselho municipal de Educação será constituído por 04(quatro) conselheiros titulares e igual número de suplentes, escolhidos entre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação, nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 03 (três) anos, consoante o disposto nesta Lei, que elegerão, entre si, um Presidente e um Vice-Presidente.
§1º. Os membros do conselho, que deverão ser profissionais da educação com nível superior, possuir experiência técnico-administrativa e pedagógica e comprovação da função no exercício da docência de, no mínimo, 03 (três) anos, serão indicados pela seguinte forma:
I – Dois membros indicados pelo Prefeito Municipal;
II – Um membro indicado pelo Secretário Municipal de Educação;
III – um membro indicado pelo Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação _ SIMTED.
§2º. Os membros do COMED terão mandato de 03 (três) anos, considerado Serviço Público relevante prestado ao município sem remuneração para exercício da função, sendo permitida apenas 1(uma) recondução.
§ 3º. O Conselheiro poderá ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade que representa ou, ainda por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho.
§ 4º. Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do conselheiro anterior.
Art. 5º. Para assegurar a continuidade dos trabalhos, para cada conselheiro titular também será nomeado um respectivo conselheiro suplente, que substituirão os titulares na ausência destes ou nos seus impedimentos, conforme dispuser seu Regimento Interno.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Educação funcionará em Sessão do Plenário e em reuniões de Comissões Permanentes na forma regimental.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação poderá criar comissões temporárias ou grupos de trabalho, para execução de tarefas indicadas no ato da criação.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação reunir-se á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros.
Parágrafo único - Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação o voto de desempate.
Art. 8º. As reuniões do Conselho serão:
I- Ordinárias, realizadas mensalmente;
II- Extraordinárias, sempre que convocados pelo Presidente ou pela 1/2(metade) mais um de seus componentes.
Art. 9º. As decisões do Conselho Municipal de Educação serão proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria vencedora e terão a forma de resoluções e parecer conforme o caso.
Art. 10. Será da competência do Conselho Municipal de Educação fixar normas para a execução da Inspeção Escolar, em consonância com o Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul e da Secretaria Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul.
Art. 11. A composição do Conselho Municipal de Educação dar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 12. O Poder Público Municipal colocará a disposição do Conselho Municipal de Educação o quadro funcional e demais recursos necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 13. O Conselho Municipal de Educação terá sua sede em dependências cedidas para este fim pelo Poder Público Municipal.
Art. 14. A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados no seu Regimento Interno a ser elaborado no prazo de 120(cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei o qual deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros e homologado por decreto do Executivo Municipal.
Art. 15. São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviço relacionado à administração ou controle interno dos recursos do Fundo de Educação Municipal de Eldorado, bem como cônjuges, parentes, consangüíneo ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal;
b) prestem serviços terceirizados à Administração Municipal.
Art. 16. Os conselheiros poderão ser destituídos de suas funções, sem prejuízo dos demais casos previstos na legislação específica, nas seguintes situações:
I - uso do cargo para proveito pessoal ou em favor de terceiros, em detrimento da dignidade da função;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente no Conselho Municipal de Educação;
III - coagir ou aliciar membros do Conselho Municipal de Educação com o objetivo de natureza político-partidária;
IV - receber propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
V - falar, escrever ou publicar artigos em nome do Conselho Municipal de Educação, sem para isso esteja autorizado pelo órgão competente.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Eldorado-MS, 05 de Junho de 2012
JOIL MOREIRA MARQUES
Presidente