GABINETE DA PREFEITA · 25 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL N º 1027/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N º 1027/2014
“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 498/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do sul, faz saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo Único no Art. 6º da lei Municipal 498/98, de 19/11/1998.
Art. 6º - ........
Parágrafo único – Não poderão ser eleitos para o cargo de Presidente do CMDR (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural), os representantes da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e AGRAER.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigora na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2014.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal