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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 25 de agosto de 2014

LEI MUNICIPAL N º 1027/2014

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL N º 1027/2014

“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 498/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do sul, faz saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo Único no Art. 6º da lei Municipal 498/98, de 19/11/1998.

Art. 6º - ........

Parágrafo único – Não poderão ser eleitos para o cargo de Presidente do CMDR (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural), os representantes da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e AGRAER.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigora na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2014.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1162, em 25 de agosto de 2014. Código identificador AE907386: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.