Câmara Municipal de Eldorado · 5 de dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 095/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 095/2016
“ALTERA O § 2º DO ART. 160, OS §§ 1º E 5º DO ART. 166 E ACRESCENTA O ART. 250-B NA LEI COMPLEMENTAR N.º 059/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOIL MOREIRA MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do artigo 36, § 5º, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica alterada a redação do § 2º do Art. 160, §§ 1º e 5º do Art. 166 e acrescenta o Art. 250-B na Lei Complementar Municipal n.º 059/2011.
ART. 160 - ...
§ 2º - Na concessão do adicional por tempo de serviço considerar-se-á o tempo de serviço prestado ao município, sob qualquer forma ou vinculo do servidor efetivo e estável, sendo computado para todos os efeitos legais.
ART. 166 - ...
§ 1º - O abono de natal corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício da remuneração.
§ 2º - ...; § 3º - ...; § 4º - ...;
§ 5º - A segunda parcela terá como cálculo a média aritmética simples, utilizando como base as ultimas remunerações.
ART. 250-B - A progressão funcional será determinada por referencia numérica de 01 a 18.
I - A progressão funcional consiste na elevação do servidor da referencia que se encontra para outra imediatamente superior, a cada dois anos de tempo de efetivo serviço na categoria funcional a que pertence, e será concedida, automaticamente.
II - Para a progressão funcional serão considerados o tempo de serviço prestado ao município sob qualquer forma ou vinculo, por servidor efetivo e estável sendo computado para todos os efeitos legais.
ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, “VEREADOR DURVAL CASEIRO”, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOIL MOREIRA MARQUES
Presidente