Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2019
DECRETO 038/2019
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 038/2019
“Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Contribuintes, conforme determina o Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Eldorado - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, a fim de regulamentar o disposto pelo Código Tributário Municipal, DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Contribuintes, para julgamento dos processos administrativos tributários de segunda instância do Município de Eldorado - MS, com fulcro nos artigos 347 a 354 da Lei Complementar Municipal nº. 103/2017, os seguintes membros:
I – Representantes da Fazenda Pública Municipal:
Conselheiro Efetivo:
O Chefe responsável pela Divisão de Tributação, Cadastro e Fiscalização do município.
Conselheiro Suplente:
Joaquim Alves Lopes – Fiscal de Tributos, matrícula. 283/01.
II – Representantes dos Contadores.
Conselheiro Efetivo:
a) Antônio Francisco da Silva,
Contador: (CRC-MS): 3548/0-8
Conselheiro Suplente:
b) Laudemir Moreira Bonfim.
TC CRC/MT – 003540/0 “T”MS.
III – Representantes dos Contribuintes:
Conselheiro Efetivo:
a) Adilson Luiz Barella - representante do setor comercial, industrial, agropecuário e prestação de serviço; (Presidente da: ACIAEL).
b) Conselheiro Suplente:
Daiane Gomes Lacerda, primeira tesoureira da “Associação Comercial Industrial e Agropastoril” de Eldorado (ACIAEL).
Art. 2º - O mandato dos componentes do Conselho Municipal de Contribuintes será de 02 (dois) anos, sendo obrigatória a troca de pelo menos dois membros a cada mandato.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal